Política de Privacidade de Dados Pessoais Philco Eletrônicos S.A.

A Philco Eletrônicos S.A, por seus processos de negócio, entende, respeita e protege a Privacidade e os Dados Pessoais, sejam dados de seus Colaboradores, Fornecedores, Prestadores de Serviços, Terceiros ou de outras Partes Relacionadas, independente do formato e meio (documentos físicos e documentos digitais) de Tratamento.

OBJETIVO

Nesse contexto, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo indicar de forma clara as diretrizes e principais regras para o Tratamento de Dados Pessoais pela Philco, nos termos da Lei 13.709/18 e demais legislação aplicável.

DEFINIÇÕES

“Anonimização” significa utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento para impossibilitar a associação de um dado pessoal ao seu titular.

“Clientes” significa representantes, subcontratados e/ou colaboradores de pessoas jurídicas compradoras dos produtos da Philco;

“Colaboradores Philco” todos os colaboradores das empresas da Philco, incluindo: sócios, empregados, diretores, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa.

“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular de Dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

“Consumidores” significa todos os consumidores pessoas físicas que compram ou já compraram produtos da Philco por suas plataformas ou das plataformas de terceiros.

“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar.

“Dado Pessoal Sensível”, para os fins desta Política, significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, dados de ordem criminal, quando vinculado a uma pessoa natural, bem como outros dados específicos considerados sensíveis mediante as leis e regulamentos próprios.

“Descarte” significa a exclusão ou a eliminação de um dado pessoal ou de um conjunto de Dados Pessoais armazenados em um banco de dados físico ou digital, independente do meio empregado.

“Encarregado de Dados” ou “DPO” significa pessoa indicada pela Philco (Controladora de Dados) para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“Guarda” significa a ação de arquivamento e armazenamento de Dados Pessoais, em meio físico ou digital, para a utilização necessária ao cumprimento da finalidade para o qual do dado foi coletado.

“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

“Política de Privacidade de Dados Pessoais” significa a Política de Privacidade de Dados Pessoais adotada pela Philco.

“Terceiros” significa representantes, subcontratados e/ou colaboradores de prestadores de serviços, fornecedores da Philco e/ou assistências técnicas credenciadas;

“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

“Tratamento de Dados” ou “Tratamento” significa toda operação de tratamento de Dados Pessoais realizada no Brasil, ou com dados coletados no Brasil, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

“Usuários” significa pessoas que acessam as Plataformas da Philco, consumidores ou não.

“Plataforma” significa todos os sites, redes sociais, aplicativos, plataformas e/ou lojas virtuais pertencentes ao Philco.

APLICAÇÃO DA POLÍTICA

A presente Política se aplica ao Tratamento de Dados Pessoais coletados e tratados no Brasil.

Esta Política é aplicável a todas as empresas da Philco, bem como a todos os Colaboradores, Consumidores, Clientes, Parceiros e Terceiros da Philco e/ou a qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular, Co-Controlador e/ou Operador de Dados Pessoais, onde o Philco tenha o papel de Controlador e/ou Operador.

Sempre que necessário, poderão ser editadas normas corporativas complementares internas ou públicas para assessorar o bom cumprimento das regras de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pelo Philco.

FORMA DE COLETA

A coleta de Dados Pessoais pelo Philco pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente, por meio de:

• Plataformas da Philco;
• Plataformas de Terceiros;
• Plataformas de Recrutamento e Seleção;
• E-mail;
• Correspondência física;
• Entrega pessoal de documentos e informações nas dependências da Philco;
• Redes Sociais;
• Aplicativos de comunicação;
• Ligações.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, são coletados de acordo com a finalidade específica para cada tratamento, sendo obtidos de forma justa e legal e, sempre que necessário, com o consentimento expresso do Titular. Em todas as operações, o Philco busca preservar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade dos Dados à finalidade.

Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e tratados pelo Philco, bem como suas finalidades, estão descritos em cada formulário de cadastro disponível nas Plataformas, nos instrumentos contratuais, nos textos informativos e demais documentos utilizados, tratados de forma transparente, nos termos desta Política.

Os dados de menores de 18 (dezoito) anos de idade serão tratados pelo Philco, apenas em situações excepcionais, sempre precedidos de consentimento expresso pelo responsável legal, nos termos da LGPD.

FINALIDADES DE TRATAMENTO

Os Dados Pessoais de Colaboradores (e, se aplicável, seus dependentes), Clientes, Consumidores, Usuários e Terceiros poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

(i) Reorganização e/ou sucessão societária visando manter a continuidade das Plataformas, produtos e serviços da Philco;

(ii) Cadastro e contratação de Terceiros e ações que possibilitem a execução do contrato e/ou pedido;

(iii) Recrutamento e seleção de profissionais, de forma ativa ou passiva, para compor o quadro de Colaboradores Philco, bem como a formalização de seu contrato de trabalho e obrigações e ações dele decorrentes, incluindo a contratação de benefícios, ações de integração, cadastro nas plataformas e projetos necessários e o cumprimento de obrigações legais;

(iv) Personalização a sua navegação pela internet via captação de cookies de seu dispositivo, quando autorizado;

(v) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e/ou exercício de direitos em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais;

(vi) Para melhor adequação dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelo Philco;

(vii) Comunicação externa e interna e ações de incentivo aos Colaboradores, Consumidores, Clientes e Terceiros da Philco;

(viii) Manutenção e operabilidade das Plataformas da Philco;

(ix) Operacionalização da compra de produtos pelas Plataformas da Philco e sua entrega;

(xi) Operacionalização da compra de produtos da Philco por outros meios e sua entrega;

(xii) Disponibilização dos serviços, produtos e benefícios de Terceiros para os quais o Colaborador tenha, de algum modo, manifestado interesse;

(xiii) Proteção de segurança física e patrimonial de todos que acessem os espaços físicos do Philco;

(xiv) Interação com os Consumidores por meio de redes sociais;

(xv) Envio de materiais publicitários e/ou brindes, eventos e programas sociais promovidos pelo Philco;

(xvi) Análise de Crédito das empresas Clientes da Philco;

(xvii) Análise e atendimento às tentativas de fraudes às Plataformas da Philco;

(xviii) Atendimento dos Consumidores no momento de pós-vendas, por meio de canais de contato diretos ou indiretos (Assistências Técnicas);

(xix) Cadastro e contratação de Assistências Técnicas e ações que possibilitem a execução do contrato, e;

(xx) Controle de acesso e monitoramento das dependências físicas da Philco para segurança e proteção de todos.

Outras finalidades poderão surgir durante o desenvolvimento das atividades da Philco. Em qualquer caso o Titular será informado dos detalhes do Tratamento no momento da coleta de seus dados e, se necessário, essa Política poderá ser alterada a qualquer tempo.

Para além dessas situações, poderão também ser utilizados Dados Anonimizados (de maneira que não seja possível identificar os Titulares).

Para o cumprimento das finalidades de Tratamento, o Philco poderá compartilhar, nos termos de lei, os Dados Pessoais entre todas as suas empresas e com terceiros Operadores, ou mesmo Co-Controladores, bem como poderá tratar Dados Pessoais recebidos de outros Controladores ou

HIPÓTESES LEGAIS DE TRATAMENTO

A depender dos Dados Pessoais tratados pelo Philco e suas respectivas finalidades, o Tratamento poderá estar autorizado por uma das seguintes bases legais: (i) consentimento do Titular; (ii) obrigação legal ou regulatória; (iii) obrigação contratual ou procedimentos pré-contratuais que envolvam o Titular; (iv) exercício regular do direito pelo Philco, em processos judiciais, administrativos e arbitrais; (v) legítimo interesse da Philco; (vi) proteção à vida ou incolumidade física do Titular; (vii) legítimo interesse de Terceiro.

A depender dos Dados Pessoais Sensíveis tratados pelo Philco e suas respectivas finalidades, o Tratamento poderá estar autorizado por uma das seguintes bases legais: (i) consentimento do Titular; (ii) obrigação legal ou regulatória; (iii) exercício regular do direito pelo Philco, em contratos, processos judiciais, administrativos e arbitrais; (iv) proteção à vida ou incolumidade física do Titular.

Sempre que possível, as bases legais serão informadas no momento da coleta dos Dados Pessoais.

TEMPO DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS

Como regra geral, a guarda dos Dados Pessoais é autorizada pelos prazos legais determinados nas legislações gerais.

Nos casos de não existir legislação específica, os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis serão armazenados até o cumprimento da finalidade pelo qual foram coletados e, se mantidos por mais tempo, será informado ao Usuário.

Além disso, é autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

(i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelas empresas da Philco;

(ii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de Dados Pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados;

(iii) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ou,

(iv) uso exclusivo da Philco, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Todo pedido ou criação de regra de Descarte deverá ser submetida à apreciação do DPO, a quem caberá a análise sobre a sua pertinência nos termos aqui previstos.

O Usuário terá acesso aos seus Dados Pessoais e o respectivo prazo de guarda, sempre que solicitado.

DIREITOS DOS TITULARES

Os Titulares, sempre que possível, devem receber informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais no momento da sua coleta, incluindo: os Dados Pessoais coletados, as finalidades e o tratamento.

Os Titulares poderão exercer os seus direitos de confirmação de existência de Tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou exclusão e revogação do consentimento pelo endereço de e-mail ao final dessa Política.

O Philco implementará procedimentos para garantir respostas aos Titulares nos prazos legalmente estabelecidos.

O Philco reserva, nos termos da LGPD, o direito de avaliar os pedidos feitos pelos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular.

O Titular deve estar ciente de que o exercício de alguns de seus direitos poderá impedir a continuidade da sua relação com o Philco, impactando na impossibilidade de fornecimento de seus serviços e produtos.

OBRIGAÇÕES DOS TITULARES

O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados Pessoais por ele informados no momento da coleta, seja nas Plataformas, seja por outro meio.

Recomenda-se fortemente que o Titular não compartilhe com terceiros, incluindo familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial, de modo que o Philco não se responsabilizará por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do Titular em tais casos.

O Titular é responsável por adotar em seus dispositivos utilizados para acesso às Plataformas da Philco, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que o Philco não se responsabilizará por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do Titular se decorrentes da falta de diligência do Titular.

OBRIGAÇÕES DOS TERCEIROS RELACIONADOS

O Philco sempre buscará Terceiros relacionados comprometidos com a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Os Terceiros relacionados, considerados como Operadores, de Dados Pessoais da Philco devem obrigatoriamente estar em conformidade com a Política de Privacidade Philco, com a legislação pertinente e com as orientações específicas encaminhadas pelo Philco, quando aplicável. Em caso de não conformidade com uma ou outra, o Philco se reserva no direito de cancelamento contratual imediato, sem ônus ao Philco, assim como aplicar as devidas sanções legais e contratuais relacionadas.

A Philco também exige conformidade com a Política de Privacidade da Philco, com a legislação pertinente e com as orientações específicas encaminhadas pelo Philco, quando aplicável, aos Terceiros relacionados que se posicionam como Co-Controladores.

Os Terceiros relacionados, sendo Operadores ou Co-Controladores, não poderão divulgar os Dados Pessoais recebidos e/ou coletados em nome da Philco, a qualquer terceiro, tampouco utilizá-los para qualquer outra finalidade que não seja diretamente relacionada ao estrito cumprimento do objeto da relação existente, conforme as orientações da Philco, salvo por obrigação legal ou autorização expressa.

O Philco também exige dos Terceiros relacionados medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais.

O Philco se reserva no direito de verificar se os Terceiros relacionados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos pelo próprio Philco, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS

Ressalvada a proteção a sua propriedade intelectual, incluindo segredos de negócio e propriedade industrial, o Philco informa que adota os controles e procedimentos organizacionais e técnicos para garantir a segurança dos Dados Pessoais sob seu Tratamento, com o objetivo de evitar acesso ou divulgação não autorizados, estes que potencialmente poderiam resultar em alteração, destruição acidental ou ilegal, perda dos dados e demais formas ilegais de Tratamento. Considerando as obrigações legais e as boas práticas de mercado, as medidas de segurança são adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos.

COOPERAÇÃO COM A ANPD

O Philco cooperará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em qualquer questão relacionada à Proteção de Dados Pessoais, dentro dos limites previstos na LGPD e sem renunciar a qualquer direto de defesa e de recursos que lhe for garantido.

O DPO deve atuar como o coordenador primário entre as empresas da Philco e a ANPD, tendo como suporte os Colaboradores e/ou Prestadores de Serviços e/ou Fornecedores, potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento questionado.

CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Philco disponibiliza aos Titulares, Operadores e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Todas as questões relacionadas ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverão ser direcionadas ao DPO, por meio do e-mail de comunicação oficial:

DPO: Claudia Antunes Lopes Trancozo

E-mail: contato.dpo@philco.com.br

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio.